{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":298,"origem":"stj","sha256_origem":"14df04442015caf1bc221ac512f8a5950c99fa71a73274bdc53fce38cf970250","registro_original":{"id_fonte":"000815394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928378","numero_registro":"202001385102","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, § 1º,\nIV, E 1.022, I E II, DO CPC. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE\nORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.\n1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que o decisum ora\natacado se limitou a reconhecer a ocorrência de negativa de\nprestação jurisdicional e, por conseguinte, determinou a realização\nde novo julgamento dos embargos de declaração opostos perante o\nTribunal a quo. Para tanto, não há necessidade de se incursionar no\nmérito da questão de fundo, nem de reexame de matéria fática.\n2. O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca\nda existência de prova relativa à responsabilidade da vítima sobre\no evento danoso, quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando\nos pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca\nviolação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC,\nporquanto não prestada a jurisdição de forma integral.\n3 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o\njulgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,por\nmaioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Benedito\nGonçalves (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004 ART:01022\n        INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA - NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - OMISSÃO -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1714087>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1820968>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"ddb2e1bca8de94851ddbcef0fd23c938a16a5713af533dc3f65a8e476f0d21ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}