{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2980,"origem":"stj","sha256_origem":"5dcd8ec3a238434c2ff2ed5c871b3cb14bde8f0e96e3e47e43da819985e9f81b","registro_original":{"id_fonte":"000812623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949232","numero_registro":"202102201897","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. DOSIMETRIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDUTA\nSOCIAL E PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXCLUSÃO. CULPABILIDADE,\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA-BASE\nMANTIDA NO MESMO PATAMAR. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS,\nTERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/10/2021. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA PENA\nDEFINITIVA.\nAgravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada,\npara, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar\nprovimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do\nagravante, sem repercussão na pena final cominada pelas instâncias\nordinárias.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental\npara  reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso\nespecial para reduzir a pena-base do agravante, sem repercussão na\npena final cominada pelas instâncias ordinárias, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0255  PAR:00004 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA -  PENA-BASE - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS,\n         {{ERESP 1826799}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67c7ab2d51334b04d38f3019ce2aafe415c876e9ff2c4c3cd24b7c67f1f573bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}