{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29803,"origem":"stj","sha256_origem":"ac3b38fbdb89f5fe315ed7bfc035ceec95aa09066ffb5a2c460193029bce7158","registro_original":{"id_fonte":"000842202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251720","numero_registro":"202203660444","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO\nCOLETIVA Nº14.400/2010. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\nBÁSICO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.\nAPLICAÇÃO DO IAC Nº 18.193/2018. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS N. 1.022 E\n489, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280/STF.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa\natribuído em R$ 31.168,90 (trinta e um mil, cento e sessenta e oito\nreais e noventa centavos), determinou o encaminhamento dos autos à\nContadoria Judicial para apuração do valor devido à parte credora a\ntítulo de condenação e eventual excesso cobrado, o que deverá ser\ncertificado expressamente, com aplicação da tese jurídica fixada no\nIAC nº 18.193/2018, ante a fixação de limitação temporal para o\nreconhecimento do direito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao\nrecurso.\nII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do\nCPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.]\nIV - É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ\nreconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art.\n6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de\nrecurso especial. Confiram-se: REsp 1804896/SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 18/06/2019;\nAgInt no AREsp 704.489/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017.\nV - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi\nsolucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais,\nin casu, as Leis Estaduais n. 7.072/98, n. 8.186/2004 e n.\n7.885/2003. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da\nmatéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do\nenunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: \"Por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário.\" Nesse sentido: AgInt no\nAREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp\n1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nVI - Por fim, é importante pontuar que a jurisprudência desta Corte\nSuperior é firme no sentido de que, em cumprimento de sentença, é\ncabível a limitação temporal de reajustes decorrentes da\nreestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da\ndiferença ficar limitada à data da reorganização efetivada. No mesmo\nsentido: AgInt no REsp n. 1.435.701/PR, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de\n21/3/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.413.021/MG, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de\n21/10/2020.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(LINDB - PRINCÍPIOS SETORIAIS - NATUREZA JURÍDICA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO -\nREAJUSTE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - COISA\nJULGADA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3afaacf0ddf43d13583eb027f7f4659f6d30d4c58560dcbf763313b9c7a2898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}