# Registro público: TRT24 — 00241127420195240066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b80e0cacb53959897a7b71f738054d370e1f465f132f14b75829f842c1462495 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13 - **Último ato com data válida:** 2021-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-06** — Procedência (TPU 219) > **2019-12-06** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-15** — de Instrução (TPU 12749) > **2019-09-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-13T15:46:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-13T15:54:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-27T16:14:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2019-04-01T10:40:52.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-04-01T16:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2019-04-30T11:10:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-06T13:51:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-08T08:02:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-08T08:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-12T00:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-12T00:05:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-19T17:20:27.000Z — Petição (TPU 85) - 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2019-08-15T12:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-22T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-22T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-26T10:42:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-10T16:50:33.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-09-10T16:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-15T17:56:21.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-10-18T14:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-06T10:11:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2019-12-10T00:15:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-10T00:15:16.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980404.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-10-15 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-15 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:22:56\.460224276Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190313154622 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b80e0cacb53959897a7b71f738054d370e1f465f132f14b75829f842c1462495 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001465520215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13787, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT24 — 00241105020235240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT6 — 00000074920235060242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13787, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / NAZARÉ DA MATA - 02A VARA - [TRT6 — 00000074820245060231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13787, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / GOIANA - 01A VARA - [TRT24 — 00241123720175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT24 — 00241131720205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT3 — 00000845420145030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT12 — 00014308720195120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** b80e0cacb53959897a7b71f738054d370e1f465f132f14b75829f842c1462495 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)