# Registro público: TJSE — 00283342520108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980600/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980600.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a021240dcc62dedc301d0120f8f506799561066e5aed680c30cc00d278cd32b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 120 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-24 - **Último ato com data válida:** 2020-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-12** — Petição (TPU 85) > **2020-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-19T12:17:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-28T21:00:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-09-08T02:58:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-28T01:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-16T22:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-27T19:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-15T01:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-08T10:16:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T11:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-09T04:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-26T08:35:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T12:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-05T03:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T09:43:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T11:34:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-25T10:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T11:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T08:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-25T03:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-14T12:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T12:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T11:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T08:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-10T10:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-10T07:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-09T11:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-25T12:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-03T04:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-23T12:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-12T04:22:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-31T22:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-14T04:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-03T11:12:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-06T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-06T11:45:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-31T11:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-28T12:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-26T04:35:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-24T12:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-15T08:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980600.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a021240dcc62dedc301d0120f8f506799561066e5aed680c30cc00d278cd32b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2010-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2011-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2011-03-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2011-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2016-03-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-03 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-04-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-09-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-24 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-24 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-03-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-24T05:52:51\.221000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101124120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4a021240dcc62dedc301d0120f8f506799561066e5aed680c30cc00d278cd32b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00282381520078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000277220088160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102644/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJMT — 00004361820108110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJSE — 00274396920078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00287469220068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00480379020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004272520138110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJDFT — 00518700320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 4a021240dcc62dedc301d0120f8f506799561066e5aed680c30cc00d278cd32b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00283342520108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4a021240dcc62dedc301d0120f8f506799561066e5aed680c30cc00d278cd32b - **SHA-256 do comentário:** 4719618c1763ca20fd3c71913d27578ad6e5c98e6d31a23bf270abf8dfaf53f3