# Registro público: TJPR — 00817957520218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77d848744a5af2e089f89747522b4464485adcd26005e3996a5371dc4d6ba9c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-27T16:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-01-27T18:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-25T19:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-25T19:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-25T19:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T10:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-15T12:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-07T20:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-05-14T12:09:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-06-08T16:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T16:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T16:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T18:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-07-20T13:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T13:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T13:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-28T11:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T18:46:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-02-25T18:46:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-08T00:44:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-08T00:44:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-08T00:45:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-08T00:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-08T12:00:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-08T12:00:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-06-08T16:11:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-06-19T00:40:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-19T00:40:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-19T00:40:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-16T16:18:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-07-23T16:08:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-26T10:22:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-31T00:20:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-31T00:20:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-23T16:16:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-24T01:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-28T11:13:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-28T11:13:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-07-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 no assunto oficial «Rescisão / Resolução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00951309320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214499/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10582, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- [TJDFT — 00246091820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00037809220138070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 1? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00009315920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739468/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00968171320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304283/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- [TJPR — 01128628720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327533/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJRO — 70004231720178220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160875/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJCE — 30003988020168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160829/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 77d848744a5af2e089f89747522b4464485adcd26005e3996a5371dc4d6ba9c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** 77d848744a5af2e089f89747522b4464485adcd26005e3996a5371dc4d6ba9c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)