{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2981,"origem":"stj","sha256_origem":"1886d3f5421e0fd670043f35758a40d50d8d14c0959be984dd3296687f79c238","registro_original":{"id_fonte":"000812626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016000","numero_registro":"202103728492","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.\nAFASTAMENTO. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440 DO STJ E\n718 E 719 DO STF.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n2. \"Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as\ndiretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados\nfáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade\nconcreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a\nimposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da\npena\" (HC 330.890/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).\n3. O recrudescimento do regime prisional se deu com espeque em\nelementos concretos extraídos dos autos a evidenciar a maior\ngravidade da conduta imputada aos acusados, que \"recaiu sobre bens\nde elevado valor, consistentes em veículos automotores\", bens esses\nque \"sofreram danos decorrentes da ação delituosa\", destacando o\nacórdão, ainda, que \"os réus tinham em seu poder aparelho bloqueador\nde alarmes de veículo\".\n4. Ainda que a basilar tenha sido fixada no mínimo e sendo a pena\nreclusiva final inferior a 4 anos, tendo sido fixado o regime\ninicial mais gravoso (semiaberto) com a indicação de fundamentação\nconcreta, evidenciada na expressa referência à gravidade da conduta\nimputada, inviável o acolhimento do pleito defensivo, não restando\nconfigurada ofensa às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.\n5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, negando-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,\nconhecer do agravo em recurso ESPECIAL e negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 330890>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32245a6e344ec6a292744420a17e931e1a9f6284b6cd392363ca5d48b73dbbe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}