{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29819,"origem":"stj","sha256_origem":"1122c5115b412a3bb0db7d3a7e3f1e598cb675954d655fea6d1f97baca935ff1","registro_original":{"id_fonte":"000842279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231807","numero_registro":"202203307324","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA\nBANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE\nPRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da\nPrimeira Seção,  são impenhoráveis, consoante o disposto no art.\n833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até\no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a\nimpenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de\nser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA -\nLIMITE  DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESBLOQUEIO EX OFFICIO - MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040227>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2151856>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2226631>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1975441>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2020634>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7832125473e688a34993fac62137aa30c2025ae58636ec7fd4978a2b55dd1c82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}