{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2982,"origem":"stj","sha256_origem":"ee049087ce8f31254c2fa86f44bebcb9e7ff1c6a7af016ad1c8c3c5c7ecb59e1","registro_original":{"id_fonte":"000812627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011436","numero_registro":"202103631383","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.\nAFASTAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nPENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos\nEREsp 1826799/RS (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/10/2021), firmou\nentendimento no sentido de que \"É imperiosa a redução proporcional\nda pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da\ndefesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP\nreconhecida no édito condenatório\".\n3. No caso, em recurso exclusivo da defesa, afastada, na primeira\nfase, a desfavorabilidade da personalidade do agente, e mantidos os\nmaus antecedentes, deve a pena-base ser proporcionalmente reduzida.\n4. Provimento do agravo regimental provido. Conhecimento e\nprovimento do recurso especial. Redução da pena privativa de\nliberdade do recorrente a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime\nsemiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DO ART. 59 DO CP -\nREDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS,\n         <<AgRg no HC 698743>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb58cc90c6ccd8242fcc7a9074e88728700d97fa0484379d3b6cc0715206952a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}