{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29822,"origem":"stj","sha256_origem":"a9d2760f8aa7d0efb650c7bcb6b2ded119815ee657e05dac83d4f2089680dd8a","registro_original":{"id_fonte":"000842361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1607785","numero_registro":"201601603270","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EFEITOS INFRINGENTES.\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO\nCOMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO\nPRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA COM\nREPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO\nAO DECIDIDO PELO STF. TEMA 96.\nI - Após o julgamento do RE n. 579.431-RS, em 19/4/2017, pelo pleno\ndo STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de\nJustiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o\nentendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no\nperíodo compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da\nexpedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.\nPrecedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946.172/PR, Rel.\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de\n27/6/2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp\n1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.\nII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\npara dar provimento ao agravo interno do segurado e negar provimento\nao recurso especial do INSS.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de\ndeclaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo\ninterno de Paulo Sérgio da Silva\ne negar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do\nSeguro Social, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E\nEXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO -\nINCIDÊNCIA JUROS DE MORA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,\n         <<REsp 1664307>>-RS, <<AgInt no REsp 1655826>>-RS\n   STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68dd97876f5502ee4b940d26757fdd71e53eab8ab69ae5726215a4e640699f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}