# Registro público: TJRJ — 00063643720208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f119cedff95cd6cea20f245454189cdaa5b3b1dbaa2337f2d6b83df1d407a1e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Medidas Protetivas | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T15:34:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-09T14:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-09T14:25:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-06-01T15:40:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-01T15:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-11T14:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-25T16:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-06T14:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-27T20:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-01-13T13:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-04T20:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-21T19:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T20:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-15T20:59:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-09T08:56:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-25T16:12:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-07T15:51:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-10T15:51:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-23T14:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-24T10:18:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-24T11:18:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-27T04:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-02T12:25:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-04T12:25:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T10:28:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-09T15:52:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-09T15:56:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-13T18:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-29T01:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T11:54:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-21T11:54:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-04T20:01:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-12-07T13:27:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-07T13:27:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-07T15:34:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298240.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f119cedff95cd6cea20f245454189cdaa5b3b1dbaa2337f2d6b83df1d407a1e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-27 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-12-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-12-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-12-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:54:44\.116156346Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f119cedff95cd6cea20f245454189cdaa5b3b1dbaa2337f2d6b83df1d407a1e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00091248520228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00007171020188070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- [TJPI — 00001614720208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJRJ — 00071146820228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00030103320228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00000693920198070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJCE — 00145424320218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO
- [TJPI — 00002665520198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305887/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE OEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063643720208190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Medidas Protetivas | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f119cedff95cd6cea20f245454189cdaa5b3b1dbaa2337f2d6b83df1d407a1e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f119cedff95cd6cea20f245454189cdaa5b3b1dbaa2337f2d6b83df1d407a1e5
- **SHA-256 do comentário:** 9e313f35fa4e261663ac52794c00c125371936a6258cf6ab95b38348e2d2bd19