# Registro público: TJPR — 00909989520208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f598883ddf0d65b6bb9397f832edbbe1386f03ca75692f75ec7e03ee225ac5c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11 - **Último ato com data válida:** 2021-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-04** — Documento (TPU 581) > **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-05-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-11T02:54:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-02-11T16:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T16:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-12T16:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-17T16:33:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-03-17T17:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-22T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-22T09:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T18:37:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-05-29T19:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T19:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-04T12:36:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-11T16:05:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-02-12T15:33:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-23T00:36:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-23T00:37:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-19T00:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-13T16:59:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-13T16:59:30.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-04-22T09:51:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-05-03T00:04:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-03T00:04:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-29T16:21:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-05-29T16:50:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-06-01T16:34:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-09T00:32:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-12T17:35:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-04T00:49:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-04T12:36:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-04T12:36:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:54\.708782487Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200211160556 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5f598883ddf0d65b6bb9397f832edbbe1386f03ca75692f75ec7e03ee225ac5c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00940838920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487713/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00831733720198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF5 — 00044094320124058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483807/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / Vice-Presidência - [TJPR — 01045000420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420288/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - [TJGO — 00198770619978090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VARA CIVEL - [TJCE — 30014601720238060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102935/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 11ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000306020238172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101829/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5f598883ddf0d65b6bb9397f832edbbe1386f03ca75692f75ec7e03ee225ac5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** 5f598883ddf0d65b6bb9397f832edbbe1386f03ca75692f75ec7e03ee225ac5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** 5f598883ddf0d65b6bb9397f832edbbe1386f03ca75692f75ec7e03ee225ac5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)