# Registro público: TRF6 — 00009395020084013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d5d7439fb7c7078f8f7af2b0ca431dd890263011e9199af342d0410c23c53c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-05** —  (TPU 0)
> **2025-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2024-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-27T18:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-03-28T10:52:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-28T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-04T17:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-15T11:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-11T19:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T17:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-04T17:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-16T10:19:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-01-10T15:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-10T15:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-23T08:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-23T22:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-13T17:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T17:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-10T18:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T18:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-20T17:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T17:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-20T17:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T17:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-28T10:54:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-05T07:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-05T07:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T10:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-07T12:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-10T15:18:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-10T11:38:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-13T17:26:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-20T17:29:41.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2023-04-20T17:29:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-20T17:30:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-17T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-24T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-02T13:39:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-03-21T17:13:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-03-21T17:15:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-01T15:01:53.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
- 2025-04-05T07:08:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-05T07:19:23.000Z —  (TPU 0)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982829.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)
- [Outros processos do assunto TPU 10154](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10154)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00070483920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794050/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00016727220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449222/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000414520098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TRF6 — 00043954220074013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449110/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00105374920084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3446015/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00048755220094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445079/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11
- [TRF2 — 51062520620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50018418820194025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ