{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29829,"origem":"stj","sha256_origem":"1b3dc2fb2224734fd4af48eb915daa3f8b0cce8b1a5deade9ab5e29b999e7580","registro_original":{"id_fonte":"000842427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009894","numero_registro":"202201886261","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO\nNATURAL. BASALTO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE\nPRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR AUFERIDO COM A\nCOMERCIALIZAÇÃO DO MINÉRIO. ABATIDO OS CUSTOS COM A EXTRAÇÃO.\nACÓRDÃO REFORMANDO A SENTENÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 100% DO VALOR\nBRUTO OBTIDO PELA EXTRAÇÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO TAMBÉM DESTE STJ.\nREPARAÇÃO INTEGRAL. APELO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 E\n944 DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 6º DA LEI 7.790/1989 E DO ART. 2º DA\nLEI 8.001/1990. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO\nARESTO RECORRIDO.\nI - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União\nobjetivando condenação de sociedade empresária ao ressarcimento aos\ncofres públicos do valor correspondente a usurpação de basalto\nflagrada pelo DNPM.\nII - A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira\ninstância. Ressarcimento correspondente ao valor auferido com a\ncomercialização das 133.173 toneladas de basalto, abatidos os custos\npara extração do minério.\nIII. - Recurso de apelação da União provido e apelação da sociedade\nempresária desprovida. Indenização correspondente ao valor bruto do\nminério extraído ilegalmente, sem abatimento dos custos de extração.\nIII - Recurso especial da sociedade empresária alegando prescrição\nda pretensão de ressarcimento, porquanto indevida a aplicação da\nteoria da actio nata, bem assim de ser indevida a condenação ao\nressarcimento de qualquer valor à União que não o CFEM.\nSubsidiariamente, pugna pela fixação da indenização com base no\nlucro líquido auferido com a extração do minério.\nIV - O recurso não comporta acolhimento. O afastamento da aplicação\nà lide da teoria da actio nata demanda incursão no acervo\nfático-probatório dos autos. Ademais, de acordo com o entendimento\ndesta Corte Superior, a indenização deve abranger a totalidade dos\ndanos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter\npedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa\ninfratora, que praticou conduta grave com a extração mineral\nirregular, fato incontroverso nos autos.\nV - em relação à alegada violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985,\nverifica-se que que a insurgência recursal merece acolhida neste\nponto, visto que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça, \"em razão da simetria, descabe a condenação em\nhonorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública,\nquando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte\nautora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985\".\n(AgInt no AREsp n. 1.410.128/RS, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020)\nVI - Recurso especial parcialmente provido, apenas para decotar da\ncondenação o pagamento de verba honorária.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). WILLIAM EDUARDO FREIRE, pela parte RECORRENTE: A P\nDr(a). WILLIAM EDUARDO FREIRE, pela parte OUTRO NOME: P E P L\nDr(a). WILLIAM EDUARDO FREIRE, pela parte AGRAVANTE: A P\nDr(a). WILLIAM EDUARDO FREIRE, pela parte OUTRO NOME: P E P L","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00189 ART:00884 ART:00944","LEG:FED LEI:007790 ANO:1989\n ART:00006","LEG:FED LEI:008001 ANO:1990\n ART:00002","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRAZO PRESCRICIONAL - CONHECIMENTO DO\nFATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS)\n STJ - <>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)\n STJ - <>-AM,\n <>-MA\n(EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE\nREPARAÇÃO INTEGRAL)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"51bfdbc25341923847707e28340acf143feb127d87eb07a2880ba12a3bb3817b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}