{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2983,"origem":"stj","sha256_origem":"be07755424ab8f359e8333f229c8e1064d8770da0331fbcf4b474a327c52cc72","registro_original":{"id_fonte":"000812650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952870","numero_registro":"202102401322","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECESSO FORENSE.\nINAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC, REGULAMENTADO PELA\nRESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ, AOS PROCESSOS CRIMINAIS. PRAZO\nCOMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP.\n1. \"A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220\ndo NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não\nincide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto\nque submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.\n798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais\npenais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade\" (AgRg\nno REsp n. 1670626/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).\n2. Ressalte-se que se impõe ao recorrente comprovar eventual\nsuspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não\nocorreu no caso em tela.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66a305fdf1cb5fd3b94ecaba2b8a8888fcca099eef953f41b802e8ff7dcd23b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}