{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29834,"origem":"stj","sha256_origem":"9f48bb254a32d8e7841d71db80786ee264d7cff84629dc0b480206294e9732a4","registro_original":{"id_fonte":"000842439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988500","numero_registro":"202200588048","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945.\n1. No julgamento da Pet 12.344/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira\nSeção, DJe 13.11.2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que\nestabelece: \"O valor dos honorários advocatícios em sede de\ndesapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, §\n1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da\ndiferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a\nindenização imposta judicialmente\".\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1945\n        ART:00027 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES - DECRETO-LEI N.\n3.365/1945)\n   STJ - <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,\n280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"286b1574de7e919a67aae513b42b185bd437d92f2f98e836e3a56fa2cfabd9c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}