{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29835,"origem":"stj","sha256_origem":"aa5379bd6e522792aa58f000a4e14bf00bb849e84daf19a274090a57abfb3ae2","registro_original":{"id_fonte":"000842440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747598","numero_registro":"202002163130","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO\nPREÇO DOS SERVIÇOS. CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.\nDIVÍDA ILIQUIDA. CITAÇÃO.\nI - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação\ndo ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao\nreajuste do preço dos serviços objeto do Contrato, no montante\nhistórico de R$ 369.721,78. Na sentença o pedido foi julgado\nparcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada\npara a correção monetária incidir de acordo com o IPCA desde o\nvencimento e os juros de mora, a partir da citação.\nII - A presente hipótese trata de responsabilidade contratual que é\naquela que surge quando a obrigação decorre da violação de um dever\ncontratual.\nIII - No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios quando\nocorre o inadimplemento de uma das partes, essa Corte, no Recurso\nEspecial julgado sob o rito repetitivo nº 1.370.899 (Tema 685),\nfirmou a tese de que \"Os juros de mora incidem a partir da citação\ndo devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando\nesta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento\njá produza a mora, salvo a configuração da mora em momento\nanterior\".\nIV - Nesse sentido, em regra, os juros de mora podem incidir desde a\ncitação; no entanto, é possível que o seu termo a quo seja a partir\ndo inadimplemento da obrigação pelo devedor, pois já configurada\nsua mora.\nV - No presente caso, outrossim, a obrigação de reajuste contratual\né ilíquida, já que demanda prévia apuração dos valores devidos a\ntítulo de ressarcimento à parte autora.\nVI - Dessa forma, na obrigação ilíquida, decorrente do\ndescumprimento do contrato, apenas a citação válida constitui em\nmora o devedor, nos termos art. 240 do CPC.\nVII - Encontra-se correto, portanto, o acórdão recorrido quando fixa\no termo a quo dos juros moratórios a partir da citação, à luz dos\nprecedentes dessa Corte (AgRg no AREsp 521.422/PR, 1ª T., Rel. Min.\nBenedito Gonçalves, j. 12.08.2014, DJe 18.08.2014 e AgRg no AREsp\n621.694/RS, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.02.2015, DJe\n12.02.2015).\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 521422>>-PR, <<AgRg no AREsp 621694>>-RS,\n         <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a03a0b33eedc33d2e506202cc3989311e8c90371c02001153c27a8f32862797a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}