# Registro público: STJ — 1594802 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29837/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29837.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 095945f010c04abfaf498c779cb50156151415a4a87d559222fa68f4164d15ff ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000842442 - **Número de registro na fonte:** 201902953169 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canamor Agro-industrial e Mercantil S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo relativa a débitos de ICMS, objetivando ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, por ausência da condição de devedora solidária com a empresa principal. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença fo… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canamor Agro-industrial e Mercantil S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo relativa a débitos de ICMS, objetivando ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, por ausência da condição de devedora solidária com a empresa principal. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Não se vislumbra a alegada omissão da questão da sua responsabilização tributária, tendo o Tribunal discorrido sobre a questão de forma extensa, conforme se comprova de diversos excertos do acórdão, como o trecho a seguir transcrito, in verbis: " Na cidade de Santa Rosa de Viterbo, a embargante é " reconhecida como mera administradora das propriedades do "Grupo Matarazzo"; a Justiça do Trabalho já reconheceu a identidade entre as empresas, com admissão da embargante na condição de codevedora de débito trabalhista originariamente devido por empresa daquele grupo; há notícias da celebração de parcelamento por parte das devedoras originárias do grupo (aliás, desativadas há anos e sem faturamento ou fonte de renda) quando se direcionou as execuções - - fiscais à embargante; a íntima relação entre a Família Matarazzo e um dos acionistas da embargante, João José Abdalla, genro de Maria Pia Matarazzo e diversos outros elementos reveladores de ligações estreitas, ainda hoje, mais de vinte anos após o estabelecimento na cidade, com a Família Matarazzo, além de elementos reveladores da atuação de verdadeiros "laranjas" ou "testas de ferro' do grupo, ligações e atuação que estão bem relatados na sentença recorrida." V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação ao referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp 1526177/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020 e AgInt no AREsp 1535574/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). VI - Sobre a questão da aludida prescrição, consignou o Tribunal a quo que a simulação fraudulenta impõe nulidade de pleno direito, que não convalesce com o passar do tempo, inexistindo prescrição ou decadência na hipótese. Com base em tal fundamento o recorrente indicou como violado o art. 178, §9º V, "b" do CC/16, cuja norma dispõe do prazo de 4 anos para a prescrição de simulação fraudulenta. Entretanto, o referido dispositivo não foi analisado pelo Tribunal a quo, ou seja, o Tribunal a quo, conforme o fundamento apresentado, utilizou para a sua conclusão o art. 169 do novo código civil. Então a questão entelada diz respeito a direito intertemporal, matéria não albergada no dispositivo tido como violado. VII - No tocante aos demais dispositivos legais, apresentados com o objetivo de demonstrar o desacerto de sua vinculação com o fato gerador dos tributos de forma a responsabilizá-lo pela dívida fiscal, verifica-se que todos os questionamentos lançados impõem a necessidade de incursão na seara fático probatória dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Sobre o assunto, confira-se: (AgInt no AREsp n. 1.860.608/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021 e AgInt no REsp n. 1.332.715/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) VIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** 095945f010c04abfaf498c779cb50156151415a4a87d559222fa68f4164d15ff - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1594802 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 095945f010c04abfaf498c779cb50156151415a4a87d559222fa68f4164d15ff - **SHA-256 do comentário:** 2a60c05b92b96b90d87090cfa361011155c7ebbae267cf968cc0dfdd4f269fb6