{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2984,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1d961dd18776b7475b509d8cefa7cfe8cd162acb64c7a46dc534fef8245913","registro_original":{"id_fonte":"000812651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729680","numero_registro":"202200759262","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.\nREINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 269\nDO STJ. DESRESPEITO. SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final\nseja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo\nlegal constante do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo\no regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por\nessa razão, é desnecessária fundamentação específica para a\nimposição do regime intermediário, sem que isso caracterize\ndesrespeito à Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e às\nSúmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação diz\nrespeito a situações em que legalmente seja possível a imposição de\nregime mais brando, o que não é o caso dos autos\"(AgRg no AREsp n.\n1.776.666/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n2/3/2021, DJe 11/3/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269 SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:0000C"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 401915>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1776666>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dbb68e45c5bbd3426365d86764bb3aa77dba04c5ede789dfdc3f650ce2aacec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}