{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29842,"origem":"stj","sha256_origem":"41ae1dd6b33264418efa0f50f068aae54b7d8585cbe99fcc351a4247c4677877","registro_original":{"id_fonte":"000842448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1220429","numero_registro":"201703201880","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. PIS. CRÉDITOS\nRECONHECIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO\nDO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. VEDAÇÃO DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando provimento\njurisdicional que anule a decisão administrativa proferida no\nprocesso administrativo n. 16327.000138/2010-46. Na sentença o\npedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nreformada para reconhecer o direito da ora agravante de ter o\nprocessado regularmente suas declarações de compensação perante a\nSecretaria da Receita Federal, até o esgotamento do saldo\nremanescente de crédito.\nII - Sobre os honorários advocatícios, esta Corte possui firme\nentendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor\nfixado a título de verba honorária em sede de recurso especial,\nassim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\nIII - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for\nverificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se\nmostra irrisório ou exorbitante. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe\n10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017.\nIV - A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 20, §\n4º, do CPC/73, considera que \"são irrisórios os honorários\nadvocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor\natualizado da causa \" (AgInt no AREsp n. 1.510.711/PR, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de\n7/5/2020). Ainda neste sentido: AgInt no AREsp n. 1.470.406/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n28/10/2019, DJe de 5/11/2019; REsp n. 1.826.793/SC, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de\n5/9/2019.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - SÚMULA 7 DO STJ -\nAFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR - VALOR ARBITRADO IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<REsp 1684753>>-PR, <<AgInt no AgRg no REsp 1230148>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1510711>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1470406>>-SP, <<REsp 1826793>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ae6cd8af8426fe4a34d4196b7f51664e3baa5de39665d9db1081a1565ca7120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41ae1dd6b33264418efa0f50f068aae54b7d8585cbe99fcc351a4247c4677877","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}