# Registro público: TJRJ — 00016676720158190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cb62781a5856db8e3de9cd9259603593c0c5afb6b6835d17c96900dcdd03805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-06-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T16:04:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-03-19T13:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-09-24T17:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-04T12:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-25T14:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-04-15T14:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-15T17:09:20.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-05-20T15:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-01T16:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-02T16:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-02T16:48:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-25T09:31:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-31T14:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-05-31T14:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-04T17:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-05T13:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-11T10:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-08T16:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-17T10:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-09T14:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-18T13:49:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-18T17:47:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-11T14:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-25T14:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-04-15T14:47:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-05-05T16:04:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-05T17:45:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-24T10:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-24T16:57:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-24T17:46:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-10T15:31:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-10T15:31:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-08T18:04:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-06-09T10:07:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-09T13:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-20T11:23:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cb62781a5856db8e3de9cd9259603593c0c5afb6b6835d17c96900dcdd03805.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-19 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:51:17\.991358016Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cb62781a5856db8e3de9cd9259603593c0c5afb6b6835d17c96900dcdd03805

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016676720158190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cb62781a5856db8e3de9cd9259603593c0c5afb6b6835d17c96900dcdd03805.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cb62781a5856db8e3de9cd9259603593c0c5afb6b6835d17c96900dcdd03805
- **SHA-256 do comentário:** f7c137fcf347dccc5721d48104d8443609f377be9cf4bb776036795ac2191add