{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29848,"origem":"stj","sha256_origem":"3e0d9a75babc631a5b8f6bc820770ef754b884fd3146126c3013b665ccda1251","registro_original":{"id_fonte":"000842807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064235","numero_registro":"202200275691","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PLURALIDADE DE\nPROCURADORES. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE TODOS OS PATRONOS\nINDICADOS. POSSIBILIDADE.\n1. No presente caso, os embargantes alegam que requereram que as\npublicações e intimações fossem realizadas em nome de um dos\npatronos, porém, não especificaram que estas deveriam ser realizadas\nde forma exclusiva em nome dele, não excluindo, desta forma, os\ndemais procuradores que já constavam no sistema daquele Tribunal.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\n\"havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a\nintimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de\nintimação exclusiva no nome de algum\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.185.288/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019.)\n4. Agravo interposto em 8/11/2021, portanto, intempestivo.\nAgravo interno improvido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PURALIDADE DE PROCURADORES - PUBLICAÇÃO DE QUALQUER DOS PATRONOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1185288>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 687943>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85193e1df5e8dcc987e664e37fa32e205d88f0dfcafe12b3ffe3f92da5bbe02e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}