{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2985,"origem":"stj","sha256_origem":"799fb96111ffa91102f526d720f15fdb78391acba4239e70f511d40c534475a5","registro_original":{"id_fonte":"000812652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719720","numero_registro":"202200201840","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR\nDA DATA EM QUE PRATICADA A ÚLTIMA FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. No caso dos autos, a conclusão a que chegaram as instâncias\nordinárias está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta\nCorte firmado no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, segundo o qual\na caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em\nnovo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto\nindulto, comutação e livramento condicional.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127"],"sumulas_citadas":["STJ:534"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00127","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000534"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - MARCO INTERRUPTIVO -\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS)\n   STJ - <<EREsp 1176486>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d7022a85733b9b8d55243bfc8aaa722514d21701e8b185ef0c538c21e71287b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}