{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29850,"origem":"stj","sha256_origem":"ceba958e06cf1b88f21fe9548237b83691bf41caf37ae4686ec8f3a1c8beeba4","registro_original":{"id_fonte":"000842809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000423","numero_registro":"202201285063","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE\nAO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N; 284/STF.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE.\nEXTINÇÃO DO FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO TRANSLATIVO DO\nRECURSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIME NTO INDIVIDUAL.\nLEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA.\nPRESSUPOSTOS. INVESTIGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022\ndo CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre\noutros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi\ntratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes\nrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser\nexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;\n(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a\nnecessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à\nconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação\nou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para\nmanter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser\nabordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de\nnão se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a\ngeneralidade dos argumentos apresentados.\n2. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil\nfoi deduzida de modo genérico - uma vez que a parte insurgente\nlimitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos\npela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões\ndo apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta\nsolução do litígio -, o que justifica a aplicação da Súmula n.\n284/STF, a saber: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão\nda controvérsia.\"\n3. Este Tribunal entende, desde os idos do CPC/1973, que, em\nrespeito ao efeito translativo e ao princípio da economia\nprocessual, a constatação da existência de vício insanável relativo\nà falta de condição indispensável ao regular prosseguimento da ação\né matéria que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo\nou grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º, do CPC 2015). Não há\nqualquer óbice, assim, a que o Tribunal, ao julgar agravo de\ninstrumento, determine a extinção da ação original, reconhecendo a\nilegitimidade da parte. Incidência sobre o ponto do óbice da Súmula\nn. 83/STJ.\n4. Nas execuções individuais de sentença coletiva, devem ser\nobedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo\njudicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela\nsentença de procedência possuem legitimidade ativa para promover a\nexecução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. Desse\nmodo, a análise empreendida pelo Tribunal a quo a respeito da\nlegitimidade (ou não) da ora recorrente para executar\nindividualmente o julgado coletivo não extrapola, pela sua própria\nnatureza, os limites da coisa julgada. Ausência de violação do art.\n508 do CPC/2015.\n5. Ademais, precisar se os pressupostos da coisa julgada estão\npresentes (em especial, a identidade entre as partes), implicaria\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, medida que esbarra,\ntodavia, no óbice da Súmula n. 7/STJ\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00485 INC:00004 PAR:00003 ART:00508","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MG\n(LEGITIMIDADE DE PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nEFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-GO,\n <>-PE\n(PRESSUPOSTOS DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ed9d07ac04a0176bedba5b7e77feea0c6a23f55585adb1eb40cefd88a73e1bb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}