# Registro público: TJRJ — 00213359220138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a409477907e5abe84a65ae2ee0dddb3bb02635087dabca2e407bc937f9d8d1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-12-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-12-06** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2016-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T12:41:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-12-06T17:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-16T11:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-13T16:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-13T16:31:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-01-11T12:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-11T16:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-24T16:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-25T17:05:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-06T18:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-10T15:57:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-07T14:32:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-07-07T17:08:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-02-28T12:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-01T13:58:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-01T16:53:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-03T11:55:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-03T16:55:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-01-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-26T11:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-22T13:38:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-22T15:13:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-04-05T17:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-24T16:53:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-06T18:29:25.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2016-12-15T18:12:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T11:40:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-29T16:37:51.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-30T12:59:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T16:51:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a409477907e5abe84a65ae2ee0dddb3bb02635087dabca2e407bc937f9d8d1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-06 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-12-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-03-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:16:30\.524042818Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a409477907e5abe84a65ae2ee0dddb3bb02635087dabca2e407bc937f9d8d1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000406820238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJGO — 00233282820208090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Criminal
- [TJDFT — 00025862820208070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSP — 00311033020118260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJAC — 00058451820148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000165720218160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00001812520208120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única
- [TJES — 00001231220158080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00213359220138190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2a409477907e5abe84a65ae2ee0dddb3bb02635087dabca2e407bc937f9d8d1f
- **SHA-256 do comentário:** b51c5c0669eebef14bec2bf0f9725e560c3d3426e1bcba6297c78b8039c4bf93