# Registro público: STJ — 00002157420178250012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7b64a03792507d818a3213978d802b61f58707b989e6d41df347b47f1933825

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-06
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-13T11:00:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-08-13T11:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-23T12:52:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-04T09:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-04T10:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T10:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-02T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-02-02T17:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T15:30:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-03-02T14:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-06T11:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T16:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T10:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-02T16:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T05:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-26T19:14:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-26T19:14:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-02T16:41:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-22T15:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-22T18:36:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-02T14:35:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-26 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:16:58\.739997442Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7b64a03792507d818a3213978d802b61f58707b989e6d41df347b47f1933825

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003952120084025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000453320054036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRN — 00110761620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127367/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002190420064025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010512/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRN — 00110727620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108672/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 61467442520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003036820098110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673638/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMG — 51251953920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648328/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência