# Registro público: TJRS — 00754918520078210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985377/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985377.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78eeec9bfe9dba36382ea40a0d97972ab8f6ff87587d6e50b173202f4ca6b401 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-02 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2015-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-02T16:43:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-11-04T18:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-12-10T09:54:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-18T14:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-11-10T09:36:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-20T13:09:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-06-02T17:47:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-06-12T11:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-07T10:01:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-08-15T18:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-03T20:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-01T10:33:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-04-22T15:29:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-04-23T19:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-23T16:20:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-06-24T17:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-17T14:30:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-12-15T11:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-15T15:54:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-06-30T18:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-19T16:30:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-29T13:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-07T10:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-07T13:00:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-05-19T16:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-18T15:48:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-12-26T17:12:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-05-03T09:11:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-10-03T15:05:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-03-04T10:51:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-08-02T17:39:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-02-13T16:05:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-15T12:22:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-09-26T16:56:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-10-06T12:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-11T13:56:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-03-18T14:45:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-03-23T10:12:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-05T15:05:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-23T19:28:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985377.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78eeec9bfe9dba36382ea40a0d97972ab8f6ff87587d6e50b173202f4ca6b401.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-11-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-12-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-08-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-02-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-08-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:15:42\.885649870Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 78eeec9bfe9dba36382ea40a0d97972ab8f6ff87587d6e50b173202f4ca6b401 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00850211620078210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00113519120058210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00096915720088210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 78eeec9bfe9dba36382ea40a0d97972ab8f6ff87587d6e50b173202f4ca6b401 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00754918520078210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 78eeec9bfe9dba36382ea40a0d97972ab8f6ff87587d6e50b173202f4ca6b401 - **SHA-256 do comentário:** 4f39407dd6665c513f97e89ae7a5344aef000c8811e30d05856d727e90ff85bd