# Registro público: TJBA — 07604031720168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2eddb64e033fd50ea4f9899b1f425c2dc9b6ebe3af96876352eec61c0448f30f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** —  (TPU )
> **2020-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-17** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
> **2018-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-17T00:00:00.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
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- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-29T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-14T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-09-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-09-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07566886420168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TRF2 — 05041117320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544284/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJTO — 00252326020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07601641320168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TJBA — 07678392720168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TJTO — 00256543520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00026095820188210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara - Giruá
- [TJRS — 00019779520198210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara - Giruá