{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29855,"origem":"stj","sha256_origem":"716f4ecb2a9bd6f572f272e2a683dd3997742f2bd17b80b23aa8e13b8e3d9df4","registro_original":{"id_fonte":"000842814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936466","numero_registro":"201300371761","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO INDICAÇÃO NA GUIA DE NÚMERO DE\nREFERÊNCIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL/2015. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do\nCPC/73, no ato de sua interposição, o recurso especial deve estar\nacompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes\nde pagamento, ambos de forma visível e legível, o que não ocorreu,\nsob pena de deserção nos termos do art. 511, caput, do CPC/73.\n2. Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação\ndo preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o art. 511,\n§ 2º, do CPC/73 - vigente à época da interposição do recurso - só\nconcedia prazo para a regularização de preparo na hipótese de\nrecolhimento a menor.\n3. Conforme se infere das razões do agravo em recurso especial, a\nquestão da deserção não foi adequadamente impugnada, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 182/STJ.\n5. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao\nprincípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada\nde forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes\nalegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena\nde incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n6. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou\na jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00511 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1311840>>-MG\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016016>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1477310>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1897137>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"23b6c93c09675a57bab5aa673612c091fa8c9be160d0af854d7694e2a5c0ec34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}