{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29857,"origem":"stj","sha256_origem":"47b90548d82d3fccd0be5db6b7a25e4d8c49416610b072e21e7db8a8cbf61fcd","registro_original":{"id_fonte":"000842816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871811","numero_registro":"202000959179","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA\nFAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO\nRECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OUTRA FONTE DE RENDIMENTO\nDURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. PRETENSÃO DE\nREEXAME DE PROVAS. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\n1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao\nafirmar que o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além\ndaquele advindo do labor rural em regime de economia familiar, que\nseja decorrente do exercício de atividade remunerada em período\nsuperior a cento e vinte dias no ano civil, afasta-se da condição de\nsegurado especial como rurícola.\n2. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n.\n568/STJ, in verbis: \"o relator, monocraticamente e no Superior\nTribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso\nquando houver entendimento dominante acerca do tema\".\n3. Assim, o acórdão recorrido não se afastou do posicionamento desta\nCorte de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta\na condição de segurado especial. Na hipótese dos autos, conforme\nbem delineado pelo Tribunal a quo, a recorrente foi empregada rural\nda Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda., do ano de 1989\naté o ano de 2004, assim como na Usina Goioere. Conclui-se que o\nperíodo como trabalhadora por vários anos dentro do período de\ncarência afasta a recorrente da condição de segurada especial.\n4. Inviável acolher a tese defendida no recurso especial, pois\nevidente a necessidade de revisão do conjunto probatório dos autos\npara afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão\nrecorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5.  Ausente qualquer similitude fática a amparar o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(TRABALHADOR - LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR -\nATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS NO ANO CIVIL -\nSEGURADO ESPECIAL COMO RURÍCOLA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1602157>>-SP, <<REsp 1375300>>-CE\n(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 557666>>-CE\n(QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925697>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"418b397f8dc0f099c2f2ae287c9ed94a42f2717a459123a4d04acf2ff52c0021","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}