# Registro público: TJAL — 00289211820128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f953ace15ecd835365e62ab9a506e5756fe67c9f7a878619d868c8d62d13ca1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-12
- **Último ato com data válida:** 2023-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-24T11:37:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-06-03T14:56:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-17T13:39:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T15:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-21T17:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-08T15:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T12:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-28T17:47:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-02-13T08:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-19T12:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-19T12:44:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-03-17T18:16:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-03-17T18:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-17T18:27:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-26T23:37:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-03T13:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-09-30T14:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-09-30T14:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-10-14T14:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-14T15:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-14T15:37:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-25T00:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-05T14:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-16T16:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-16T20:00:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-16T21:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T21:06:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-16T21:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T21:06:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-16T23:59:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-17T09:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-28T00:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-28T00:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-14T08:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T17:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-24T15:32:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-02-24T16:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T16:36:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-24T19:25:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-27T09:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-24 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f953ace15ecd835365e62ab9a506e5756fe67c9f7a878619d868c8d62d13ca1a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)