# Registro público: TRF6 — 10011413820224069999 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f83da7205dcc50ec6fb766754e7f770bb1ddeab3ff786216a899c7be207d339b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-27 - **Último ato com data válida:** 2025-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-06** — Petição (TPU 85) > **2025-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-04** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-29** — Sentença confirmada em parte (TPU 12253) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-27T16:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-11-08T09:10:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2025-06-04T15:07:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-06-05T02:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-06T02:31:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-06T08:26:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-31T01:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T15:14:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-08-19T14:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-10-27T16:25:17.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2025-02-06T16:35:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-07T17:14:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-05-07T17:14:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2025-05-29T16:50:43.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253) - 2025-06-04T15:07:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-06-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-08-19T14:17:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-08-19T14:31:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-29 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada em parte» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:26\.270152533Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221027162513 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f83da7205dcc50ec6fb766754e7f770bb1ddeab3ff786216a899c7be207d339b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 10131879720224019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988997/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567, 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS - [STJ — 00000957920078110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00000351520228272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740143/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF6 — 10126279220214019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977255/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567, 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS - [TRF2 — 50061323020214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764912/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJAM — 00003190720138045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745653/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10567, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TRF5 — 05178681320164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725576/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMT — 00001761820158110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049543/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** f83da7205dcc50ec6fb766754e7f770bb1ddeab3ff786216a899c7be207d339b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** f83da7205dcc50ec6fb766754e7f770bb1ddeab3ff786216a899c7be207d339b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez - **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d - **SHA-256 do registro documental:** f83da7205dcc50ec6fb766754e7f770bb1ddeab3ff786216a899c7be207d339b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** f83da7205dcc50ec6fb766754e7f770bb1ddeab3ff786216a899c7be207d339b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** f83da7205dcc50ec6fb766754e7f770bb1ddeab3ff786216a899c7be207d339b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)