{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29863,"origem":"stj","sha256_origem":"98d7212b332652a2a1e384336288a7c1dd257ff34df0f8072969c9e594bf85f0","registro_original":{"id_fonte":"000842822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"54982","numero_registro":"201701969430","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO\nPÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES E CRITÉRIO DE CORREÇÃO\nUTILIZADOS POR BANCO EXAMINADORA. INVIABILIDADE DO PEDIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca\nexaminadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios\nde correção utilizados, ressalvadas as hipóteses de flagrante\nilegalidade e/ou inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no\ncaso sob análise.\n2. Inviabilidade do pedido para que esta Corte reexamine o conteúdo\ndas questões, bem como os critérios de correção aplicados no\ncertame, com vistas a avaliar as respostas dadas pelo candidato e as\nnotas a ele atribuídas.\nAgravo interno  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA BANCA\nEXAMINADORA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 47180>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14b05f115cf5f26df752b541aa4271737c37669abe6e4695dc4783753119e645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}