# Registro público: TJRJ — 00428605220128190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a87050c666c8215432ca7953f71f3da75394adfa94127b918c70772b6bbf1e1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-21
- **Último ato com data válida:** 2017-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-22** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2016-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-02-05** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Contra a Administração da Justiça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-21T14:25:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-09-04T15:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-09-29T14:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-17T14:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-14T09:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-05T14:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-05T14:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-05T13:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-11T13:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-24T13:44:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-25T16:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-05T14:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-24T16:39:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-06-01T16:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-22T16:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-01T15:39:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-08-22T15:47:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-22T16:38:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-27T16:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-28T14:56:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-25T11:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-05T13:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-05T11:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-12T17:40:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-30T14:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-18T15:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-09T17:05:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-22T13:45:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-11T16:03:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-12T16:43:01.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-05-26T14:54:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-11T13:34:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-08-25T14:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-05T14:38:21.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2016-05-25T15:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-22T16:03:46.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Contra a Administração da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-24 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-22 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-09-04 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-01 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:31:55\.442670303Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a87050c666c8215432ca7953f71f3da75394adfa94127b918c70772b6bbf1e1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00419511220188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00376116420148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00586795720118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00505616620188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00009709620098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00072314120118260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJRS — 00350208720158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00349697620158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria