{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29864,"origem":"stj","sha256_origem":"66ca7e5cf4aafbf367b3fd9e08bc105dcd224699ed662cfc1417c96311e21aeb","registro_original":{"id_fonte":"000842823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"32067","numero_registro":"201000785402","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA.  PCA N.\n2008.10.00.00184-8. DETERMINAÇÃO DO CNJ. PRESIDENTE DO TRIBUNAL\nREGIONAL DA 1ª REGIÃO. MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. O ato do Presidente do TRF que determinou a anulação da\nConcorrência n. 2/2007 e do Contrato n. 58/2007 representa simples\nexecução administrativa de cumprimento de determinação advinda do\nConselho Nacional de Justiça, qual seja, Procedimento de Controle\nAdministrativo n. 200810000001848/CNJ.\n2. A jurisprudência desta Corte já reconheceu que \"ato normativo de\nTribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de\ndecisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que\nacarreta a ilegitimidade do Presidente do Tribunal para figurar no\npolo passivo de mandado de segurança\" (RMS n. 29.719/GO, relator\nMinistro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de\n26/2/2010).\n3. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do Presidente do\nTribunal Regional Federal da 1ª Região para figurar na origem como\nautoridade coatora.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DE TRIBUNAL - COMPRIMENTO DE\nDETERMINAÇÃO DO CNJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<RMS 29719>>-GO, <<AgInt no RMS 62128>>-RJ,\n         <<RMS 53106>>-RS, <<AgRg no RMS 44635>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b83c4ef04996d1cdf40555636be9635155faccf7e32d44fa83ef49163d57e0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}