{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29865,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc6a4bfde468dce96f4e1ac246de9dbb66f49754ed90f37ef449213bae29669","registro_original":{"id_fonte":"000842825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041732","numero_registro":"202203802604","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ\nE CSLL. LANÇAMENTO DAS ESTIMATIVAS. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA\nORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA\nMANIFESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu\nprovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, \"para anular o\nacórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno\ndos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste\nespecificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.\"\nII - Na petição do agravo interno, a agravante sustenta que a\ndecisão proferida pelo Relator \"merece ser revista porquanto o fato\nde os valores de estimativa de IRPJ e CSLL terem sido objeto de\ncompensação posteriormente anulada NÃO altera a realidade fática,\ndevidamente delimitada no acórdão a quo, de que INEXISTE valores de\nIRPJ/CSLL a pagar, vez que a empresa amargou PREJUÍZO no período em\ndebate.\"\nIII - Nas razões do recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou\nquestão jurídica relevante, qual seja, os efeitos da anulação\njudicial da compensação requerida pela empresa, a qual fez com que\nos créditos não fossem extintos, inexistindo a necessária\nhomologação e transformando as estimativas de CSLL e IRPJ em\ntributos, tendo por consequência a inocorrência da decadência.\nApesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal\na quo não apreciou a questão.\nIV - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se\nviolado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do\nacórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito\nao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos\nembargos.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1486730>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1478694>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"157df5cf9bc8378aa9a41877bde5eed8f8c99edce3283c6bbc6c8566d25ba069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}