{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29866,"origem":"stj","sha256_origem":"82b1c9502eaf7cc82fe8bb96fcee1c9688a74e5b1c7b75d4dc45dd289baa0b9d","registro_original":{"id_fonte":"000842826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038681","numero_registro":"202203638739","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS. PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A\nTERCEIROS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. INCIDÊNCIA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o\nreconhecimento da inexistência de relação jurídica que sujeite a\npromovente e suas filiais ao recolhimento da contribuição patronal\nprevista no art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91, bem assim a\ndestinada ao RAT/SAT e a terceiros (contribuições parafiscais) sobre\nos valores descontados dos seus empregados a título de Assistência\nMédica ou Odontológica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. Na\nsentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida.\nII - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu sobre a\nincidência da contribuição previdenciária das espécies mencionadas\nsobre plano de assistência médico- odontológica. Sobre o assunto,\nconfira-se: AgInt no REsp n. 2.020.167/RS, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023; REsp 1902565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021 e AgInt nos\nEDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:013467 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA\nMÉDICO-ODONTOLÓGICA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020167>>-RS, <<REsp 1902565>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724339>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81285e75fa77b94077c50385121b27dbd108b87888a6ea4dc40cd8314a27f188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82b1c9502eaf7cc82fe8bb96fcee1c9688a74e5b1c7b75d4dc45dd289baa0b9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}