# Registro público: TRT2 — 00002718520125020461

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986641/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0aa2c00ed393f9ee9cf534fff6425a663cc35ad73d8df2e3a670aadcdbf685

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Acidente de Trabalho | Aviso Prévio | Estabilidade Acidentária | Acidente de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Hora Extra | Nulidade | Extinção do Estabelecimento/Empresa | Expurgos Inflacionários | Pensão Vitalícia | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2019-10-03T16:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2019-10-03T16:24:01.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2019-10-07T15:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-08T00:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-08T00:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-16T00:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T00:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-10T09:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T19:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2020-06-01T19:08:19.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2020-06-05T00:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-05T00:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-18T00:52:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-18T00:52:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2020-06-19T16:02:02.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2021-04-01T18:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-04T17:44:13.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2023-07-04T17:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-05T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-05T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-06T02:56:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-06T02:56:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-07-06T02:56:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-07-06T02:56:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-06T08:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-07-14T01:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-07-14T01:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-07-28T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-07-28T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-01T05:27:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-01T05:27:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-01T05:27:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-01T05:27:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-11T16:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-15T00:50:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-15T08:22:23.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-15T08:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-15T13:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}
- 2023-08-15T13:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30098", "nome": "1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13956)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004831920145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13956, 13974, 13983, 13984
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT8 — 00000013820195080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13974, 13983, 13984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT23 — 00001095120215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13956, 13983, 14015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT2 — 00001144220115020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1400412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13983, 13984, 14015
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT15 — 00010722920145150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13983, 13984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- [TRT2 — 00004108920155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13983, 13984
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00003993920205200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13984, 14015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00000271420265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13983, 14015
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA