# Registro público: TJRJ — 01822921820188190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL III JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b8c03232b3583dda3e8b8d434239c67b813b767ff4624c9955f0aa8784fa764

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-07** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-05-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-05-09** — Denúncia (TPU 391)
> **2019-05-09** — Audiência (TPU 970)
> **2019-04-03** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-03-18** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-03T12:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-23T13:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-17T12:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-03T12:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-11T15:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-05-09T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-09T16:45:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-07-07T16:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-14T14:57:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-15T16:50:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-18T12:42:51.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-03-18T12:42:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-09T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-05-10T13:15:48.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-07T16:08:31.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-08-07T13:44:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-08-07T13:49:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15005100820208260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJDFT — 00235556820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00076995620078260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJMG — 00209265820168130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085606/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00126817420118260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJPI — 00001896820188180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084825/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPA — 00003327420128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00231189020158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS