# Registro público: TJCE — 00495752320178060071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986803.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a49a13f78fd2b05b509ef72386907c6b5dbd03e1d21fca82e70ea7b9b903765d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 142 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-23 - **Último ato com data válida:** 2024-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-10-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-10-10** — Documento (TPU 581) > **2024-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-08** — Abandono da causa (TPU 458) > **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Crédito Bancário ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-10T15:14:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-01T07:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-24T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-10T15:14:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-30T11:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-08T16:15:38.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - 2020-07-10T12:54:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-16T22:14:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2021-04-29T04:32:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-14T08:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-12-23T15:21:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-03-31T15:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-20T12:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-09T16:44:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-24T12:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-17T09:44:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-10T07:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-10-10T15:13:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-06-23T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-10T15:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T15:11:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-09-07T10:22:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-13T19:45:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-05-05T20:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-10T11:39:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-16T11:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-22T14:08:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-03T11:18:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-06-18T13:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-31T16:37:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-04-08T12:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-05-05T20:56:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-08T20:03:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-24T01:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-31T15:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-20T12:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-10T02:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-27T21:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-18T13:36:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-17T19:24:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986803.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2023-08-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2024-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2024-09-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-09-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2024-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-08 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2024-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2024-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-01 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Bancário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Bancário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:32\.916800632Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170623000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a49a13f78fd2b05b509ef72386907c6b5dbd03e1d21fca82e70ea7b9b903765d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00050351620198060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988992/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 4960 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJAP — 00032553620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162788/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJCE — 00079287720198060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988963/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJCE — 00468860620178060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988862/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJDFT — 00245605620138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161443/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA - [TJPE — 00000307320168173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160401/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução movida por banco frequentemente encontra, na base do processo, um documento chamado cédula de crédito bancário (CCB). É o título usado para formalizar empréstimos, capital de giro e outras operações de crédito, e sua natureza jurídica explica por que o banco pôde ir direto para uma execução, sem antes precisar de um processo de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancario, cedula, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b9f390d91a64321525638ad707d94ac0f1faf507ea41f72ad4ef8792fffdbac - **SHA-256 do registro documental:** a49a13f78fd2b05b509ef72386907c6b5dbd03e1d21fca82e70ea7b9b903765d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcedula-credito-bancario-execucao%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** a49a13f78fd2b05b509ef72386907c6b5dbd03e1d21fca82e70ea7b9b903765d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Cédula de crédito bancário (CCB): o que é e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fccb-cedula-credito-bancario%2F) ### [Tema 1137 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1137/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1137%2F) ### [Tema 576 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-576/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-576%2F) ### [REsp 2.041.766 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041766/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041766%2F) ### [REsp 2.086.722 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086722/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086722%2F) ### [REsp 2.181.989 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181989/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2181989%2F)