# Registro público: TSE — 06000566720216060035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987013.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 327dfe000ea5b61a50496e25de6ac2b37fb0d41a0723b7b3623d14313ff45506 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-31 - **Último ato com data válida:** 2021-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-25** — Documento (TPU 581) > **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Exceção - De Suspeição | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-31T09:38:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-31T13:32:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-31T11:10:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-08-31T09:38:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2021-08-31T09:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-31T14:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-24T21:06:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-27T12:55:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-09-27T12:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-27T12:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-05T21:19:20.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2021-10-05T21:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-06T13:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-06T13:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-06T13:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-06T15:08:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-07T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-07T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-11T16:57:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-10-12T02:14:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-13T13:11:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-10-13T13:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-13T13:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-14T15:17:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-10-20T14:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-20T15:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-25T15:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-25T15:51:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-25T15:52:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-10-25T15:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-25T18:48:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-26T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-26T00:00:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-12T12:47:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-11-12T12:49:49.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-11-12T12:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-24T14:35:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-25T14:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-25T14:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-25T14:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987013.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11746) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640) - [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719) - [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/327dfe000ea5b61a50496e25de6ac2b37fb0d41a0723b7b3623d14313ff45506.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exceção - De Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-11-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-11-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Exceção - De Suspeição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:49\.779764367Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-31T09:38:31\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 327dfe000ea5b61a50496e25de6ac2b37fb0d41a0723b7b3623d14313ff45506 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06000549720216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992506/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11746, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TSE — 06012971820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122995/) — classe: Exceção; referências coincidentes: 11719, 11746, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Exceção - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2 - [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TSE — 06000558220216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978221/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 11746, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-AP — 06005114820266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812889/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO CORREGEDOR - [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia - [TRE-CE — 00003514720166060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000566720216060035 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Exceção - De Suspeição | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 327dfe000ea5b61a50496e25de6ac2b37fb0d41a0723b7b3623d14313ff45506 - **SHA-256 do comentário:** 3d62c176a506f3389b23e1d46a1d6372d0a73f3137167440f5dd5dc374695543