# Registro público: TJRJ — 00039926720198190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 078f4eaade1d2adaa6f3a45106b8712d7eb96d0cc03f3228d3c3f8ca7c1a4270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-13** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T15:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-10T10:20:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2019-04-10T14:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-11T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-10-01T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-11-13T14:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-31T15:20:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-12-20T21:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-30T19:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T12:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T16:49:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-08-27T21:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-05T13:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-17T16:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-06T11:31:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-02T14:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-11T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-08-05T15:46:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-05T15:54:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-01T13:01:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-10-01T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-11-19T14:48:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-08-05T12:45:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T12:50:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-21T13:27:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T14:40:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-20T14:40:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-12T11:27:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-21T10:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-21T13:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-30T13:53:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-01T11:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-11T16:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-11T16:55:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-22T16:55:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-13T13:22:19.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2022-09-15T16:04:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-17T16:04:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-28T16:08:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-28T16:08:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-01 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-09-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-06-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-06-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:19:14\.038543574Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 078f4eaade1d2adaa6f3a45106b8712d7eb96d0cc03f3228d3c3f8ca7c1a4270

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00345234420168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00100822820188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU