# Registro público: STJ — 00000233420168020072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44c6c7837fa01435b00c111e99c45c6f812718b6b1af5fc9c36bd581df19e083

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Substituição da Pena | Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-21T10:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-21T10:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-04T20:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-07T08:02:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-07T08:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-07T08:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-14T06:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-14T07:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-29T10:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-07T09:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-07T13:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-21T20:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-20T13:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-04T21:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T00:38:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-14T07:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-23T17:50:01.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-04-25T11:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-13T17:24:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-15T22:01:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-20T00:41:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T16:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-05T16:03:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-04T20:40:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-04T20:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-08T01:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-11T19:10:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-23T17:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-24T01:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-29T10:33:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-07T08:45:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-15T22:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-19T01:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-21T20:22:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44c6c7837fa01435b00c111e99c45c6f812718b6b1af5fc9c36bd581df19e083.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-05 trata do assunto oficial «Substituição da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:53:59\.177582279Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44c6c7837fa01435b00c111e99c45c6f812718b6b1af5fc9c36bd581df19e083

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003744620238179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532576/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10628, 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00000113220168020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295263/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRF6 — 00002637420194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149348/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Ituiutaba
- [STJ — 00000102420258020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF6 — 00002559720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099520/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Ituiutaba
- [TRE-MG — 06000188520206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089162/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002541520194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057609/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF1 — 00002637420194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483898/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de Ituiutaba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000233420168020072 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Substituição da Pena | Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44c6c7837fa01435b00c111e99c45c6f812718b6b1af5fc9c36bd581df19e083.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44c6c7837fa01435b00c111e99c45c6f812718b6b1af5fc9c36bd581df19e083
- **SHA-256 do comentário:** 9a118f3108083508bf6c06e6c44361e797c9de48274213119e4949fca8e41c98