# Registro público: TJRJ — 00315712420188190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bfb27e030f8f68c6bc0449a1e46d19a02761a278bb6c01d174d22f79c2a056a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-10
- **Último ato com data válida:** 2020-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-18** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2019-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-10-15** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-10T11:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-10-11T15:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-01-24T14:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-03-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-03-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-03-11T15:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2019-05-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-05-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-05-15T13:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-05-16T15:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-06T16:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-06T16:02:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-10-15T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-12-10T13:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T17:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-16T17:39:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-27T17:28:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-09-28T11:05:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-09-28T11:05:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-11-07T12:54:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-04T14:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T16:28:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-06T16:31:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-02-06T16:31:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-06T17:34:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-06T17:52:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-04-10T16:47:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-10T16:47:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-10T16:48:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-04-10T16:48:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-10T16:48:18.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-11 — Audiência; realizada; preliminar; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-15 — Audiência; preliminar; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-15 — Audiência; Juiz(a); instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-18 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-12-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-29T06:43:00\.377000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180910000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bfb27e030f8f68c6bc0449a1e46d19a02761a278bb6c01d174d22f79c2a056a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00274085720208190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01570278220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00007020520208260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJRJ — 00067906220158190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- [TJSP — 00124355120178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00116394020148260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJES — 00001353820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJPE — 00000126519948170910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO