{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2988,"origem":"stj","sha256_origem":"371d9e7285c5014be6166106bd7c7493ca6504a0ef60572786c80d881f7cebe5","registro_original":{"id_fonte":"000812655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"614043","numero_registro":"202002434705","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AOS\nDADOS DO CELULAR DO CORRÉU, TITULAR DO DIREITO AO SIGILO.\nAUTORIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo\ntelefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a\nilicitude da prova obtida\" (AgRg no HC n. 641.763/PR, relator\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe\n5/3/2021).\n2. No presente caso, não se vislumbra a demonstração de prova\ninicial ilícita por acesso não autorizado aos dados dos equipamentos\nde telefonia celular, isso porque o corréu franqueou à autoridade\npolicial o acesso às mensagens constantes de seu telefone celular, o\nque possibilitou colher elementos de prova do envolvimento do\nagravante e outros na empreitada criminosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08d0ab38c4360e30b78ce0064f5d4d1f8e4874ba4c0fe2718db1e28c654c64e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}