{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29880,"origem":"stj","sha256_origem":"f989e3e4d8828bc563fbcc63093ec0bb3304c7f264bc01f224ac832cbf1fe42b","registro_original":{"id_fonte":"000842840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007128","numero_registro":"202201720124","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DELIBERAÇÃO DO\nÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL ESTADUAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE CÂMARA\nDO MESMO TRIBUNAL. REVISÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\nRECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao\nconhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte\nagravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão\nrecorrida.\nII - O § 3° do art. 941 do CPC prevê que \"O voto vencido será\nnecessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão\npara todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.\"\nIII - Da releitura dos autos em cotejo com as razões recursais,\nverifica-se que as teses jurídicas ventiladas no apelo especial\nforam devidamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual\nconsidero prequestionadas.\nIV - Ainda que superado o referido óbice, o Tribunal de Justiça\nEstadual extinguiu a reclamação, sem resolução de mérito, sob o\nentendimento de não ser cabível como sucedâneo recursal, e quando a\nautoridade reclamada for órgão julgador do mesmo Tribunal.\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente a\nrespeito do não cabimento da reclamação como sucedâneo recursal.\nNesse sentido: AREsp n. 2.014.343/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.\nConfira-se, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 33.107/RJ, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 09/02/2022,\nDJe 15/02/2022, Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020, Rcl\n36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n05/02/2020, DJe 06/03/2020.\nVI - Desse modo, considerando que o acórdão recorrido encontra-se\nalinhado à jurisprudência desta Corte Superior, aplicável a Súmula\nn. 83 deste STJ.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art941_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00941 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AREsp 2014343>>-SP, <<Rcl 33107>>-RJ, <<Rcl 39265>>-SP,\n         <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e507946a6ff5733e55d75e9a28f992eb3b5d9130dafb2fad312cd95ba414b1be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}