# Registro público: TRE-PR — 06000144220246160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b234a3488172b0a7d8ffc74f763a2b257a6feb408f7c49b2ba0d0e37990b5912

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-31** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T16:36:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-05T14:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-07-15T13:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-23T17:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T16:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-16T16:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-16T16:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-02-16T16:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-28T14:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-05T14:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T18:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T18:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-31T12:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-31T12:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-31T12:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-08-01T01:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-01T01:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-06T03:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-06T03:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-08-06T03:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-08-16T03:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2025-02-20T15:10:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2025-03-13T15:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-02-16T16:36:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-04-10T09:59:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-04-10T09:59:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-07-31T11:22:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2024-07-31T11:22:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2025-03-13T15:04:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}
- 2025-03-13T15:04:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15480", "nome": "194 ª zona eleitoral-Matinhos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000399320236160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111478/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-MA — 00000077520176100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989425/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 109ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000754820166210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922204/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001003920186240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494868/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000265820176210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494490/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000281320196240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731273/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 70 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000288620176240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731180/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06011141720246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112710/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 194 ª zona eleitoral-Matinhos / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO