# Registro público: STJ — 00002180820198160142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e288abea6e8e6fd4c2587cd6c4732c580135afed32a6681a2e8a482bdd55ae12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-02
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-11** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa | Honorários Advocatícios | Condições da Ação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-28T08:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-05-28T08:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-29T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-04T16:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-04T17:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-10T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-27T16:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-28T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-30T08:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-07T20:51:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-18T20:18:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-11T19:57:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-06T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-02T16:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-21T11:20:03.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-08-22T15:39:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T05:35:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T10:40:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-09-09T05:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-30T05:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-29T15:14:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-30T05:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-11T15:59:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-13T01:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T15:43:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-08T00:49:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-05T10:08:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-27T16:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-27T16:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-21T11:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-21T18:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T18:03:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-29T14:27:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-29T15:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T18:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-04T16:26:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-06T10:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-06T18:14:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T17:52:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5003)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e288abea6e8e6fd4c2587cd6c4732c580135afed32a6681a2e8a482bdd55ae12.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:54:18\.859544532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240502000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e288abea6e8e6fd4c2587cd6c4732c580135afed32a6681a2e8a482bdd55ae12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004517920125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT14 — 00001585520235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00002763920145020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002833120125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT2 — 00001246120155020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 00585562820158130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709050/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00521100720158130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706302/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Primeira Vice-Presidência
- [TST — 00782001520055030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992748/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** e288abea6e8e6fd4c2587cd6c4732c580135afed32a6681a2e8a482bdd55ae12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002180820198160142 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa | Honorários Advocatícios | Condições da Ação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e288abea6e8e6fd4c2587cd6c4732c580135afed32a6681a2e8a482bdd55ae12.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e288abea6e8e6fd4c2587cd6c4732c580135afed32a6681a2e8a482bdd55ae12
- **SHA-256 do comentário:** 349852875aa2b75690a425322fbe2558a37de397944ac544cf42f63c7892466d