# Registro público: TJRJ — 00037600820228190025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-29T15:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-20T19:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-10T10:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-10T16:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T14:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T10:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-30T09:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-05-30T13:56:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-06-23T13:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-09T14:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-11T13:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-16T17:02:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-20T17:02:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-15T10:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T10:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-22T18:49:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-29T18:49:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-30T13:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-30 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:40:13\.447607923Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Apelação — TJRJ — 2026-10-20

<pre>*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***
-------------------------
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
-------------------------
- APELAÇÃO 0003760-08.2022.8.19.0025 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0003760-08.2022.8.19.0025 Protocolo: 3204/2025.01160108 APTE: ALANDERSON DE FREITAS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 330 E 331 DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, &quot;A&quot;, &quot;C&quot; E &quot;D&quot;, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM,ALMEJA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. OS DEPOIMENTOS DOS PMS SÃO FIRMES E COERENTES QUANDO AFIRMAM QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES NO MOMENTO EM QUE O RÉU PROFERIU OS XINGAMENTOS E NÃO ATENDEU AOS MANDAMENTOS DELES. SÚMULA Nº 70 DO TJRJ. NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS PMS. PELO CONTRÁRIO, HOUVE A ESPERA DA PM FEMININA PARA REALIZAR A REVISTA PESSOAL DAS INFORMANTES. SÃO INCABÍVEIS AS ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE OS PMS REALIZARAM A ABORDAGEM DAS INFORMANTES, MAS NÃO EFETUARAM A REVISTA PESSOAL. ADEMAIS, O CRIME NÃO FOI COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO OU POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. NÃO HOUVE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ANÁLISE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.</pre>

SHA-256 do registro: `9019610112d0fe7b65decb78d7b6ef60322d2ef7d387d54c8b211a2a74e769b7`.

### Documentos desta página

- [Apelação — TJRJ — 2026-10-20](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/761287775/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00022653120198190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 01301361920198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara
- [TJRJ — 00510308620168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJMT — 00002166020168110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037600820228190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2023-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46fcdcda02154f7270528d648e1f73bde60195471b663853ffbee1ae648eb6d2
- **SHA-256 do comentário:** eb8c1c3c401ce9114aaeb267ac3ded277d9eea039caaa9bac24d2b920f9bc65a