# Registro público: TRT3 — 00000853220155030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6e99f4497ad08604c15bb2f2dd0115f6349ff3702ede9a51b6bf8943db2b586

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2019-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Salário por Equiparação/Isonomia | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T01:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-23T01:40:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-10T00:13:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-10T00:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-07T16:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-01-07T10:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-20T16:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-14T04:45:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T04:45:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-13T09:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-04T14:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-30T12:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-29T00:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-21T03:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-21T03:27:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-20T11:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-11-20T01:53:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-20T01:53:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-19T09:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-16T11:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-13T16:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T03:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T03:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T13:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-30T08:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-26T01:21:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-11T03:53:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-11T03:53:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-09T08:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-08T13:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988874.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6e99f4497ad08604c15bb2f2dd0115f6349ff3702ede9a51b6bf8943db2b586.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-07-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-20 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-27 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:45:34\.750078683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d6e99f4497ad08604c15bb2f2dd0115f6349ff3702ede9a51b6bf8943db2b586

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010980420145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT3 — 00000332520145030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495591/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT9 — 00000394020255090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- [TRT4 — 00004525120135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00002225920145040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT9 — 00000105420225090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT2 — 00002466120125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13796, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001267020125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13796, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** d6e99f4497ad08604c15bb2f2dd0115f6349ff3702ede9a51b6bf8943db2b586
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000853220155030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Salário por Equiparação/Isonomia | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6e99f4497ad08604c15bb2f2dd0115f6349ff3702ede9a51b6bf8943db2b586.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6e99f4497ad08604c15bb2f2dd0115f6349ff3702ede9a51b6bf8943db2b586
- **SHA-256 do comentário:** 1e0fa416a482ab8a6a163f255fe2c544e9f20e5837860b56e2654bcd2b8bd75b